TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT
TEMPO DE EXECUÇÃO DO MICROSOFT EDGE WEBVIEW 2 (VERSÃO FIXA)
Os presentes termos de licença constituem um contrato firmado entre você e a Microsoft Corporation (ou uma de suas afiliadas). Eles se aplicam ao software mencionado acima e a quaisquer serviços ou atualizações de software da Microsoft (exceto caso esses serviços ou atualizações estejam acompanhados de termos novos ou adicionais, quando esses termos diferentes terão efeito futuro e não alterarão os seus direitos ou os da Microsoft, em relação ao software ou serviços pré-atualizados). SE VOCÊ CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE LICENÇA, TERÁ OS DIREITOS INDICADOS ABAIXO. O SEU USO DO SOFTWARE SIGNIFICA QUE VOCÊ ACEITA ESTES TERMOS.
1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO.
a) Disposições gerais. Você poderá instalar e usar um número indeterminado de cópias do software em seus dispositivos.
b) Aplicativos da Microsoft incluídos. O software pode incluir outros aplicativos da Microsoft. Estes termos de licença se aplicam àqueles aplicativos incluídos, se houver, a menos que outros termos de licença sejam fornecidos com outros aplicativos da Microsoft.
c) Componentes de Terceiros. O software pode incluir componentes de terceiros com notificações legais separadas ou regidas por outros contratos, conforme descrito nos arquivos ThirdPartyNotices que acompanham o software.
d) Outros Serviços. O Software pode incluir recursos que forneçam um ponto de acesso ou utilizem outros serviços, sites, links, conteúdo, material, integrações ou aplicativos, incluindo conforme fornecido por terceiros independentes (“Outros Serviços”). O seu uso de Outros Serviços ou recursos de software que utilizam Outros Serviços pode ser regido por termos separados e estar sujeito a políticas de privacidade separadas. Você pode visualizar essas políticas e termos separados por meio dos sites ou das configurações de Outros Serviços, conforme aplicável. Os Outros Serviços poderão não estar disponíveis em todas as regiões. Você não pode usar os tokens que o software usa para solicitar um serviço do Microsoft Azure separado do software.
2. CÓDIGO DISTRIBUÍVEL. O software pode conter código para o qual você tem permissão para distribuir (ou seja, disponibilizar para terceiros) nos aplicativos que você desenvolve, conforme descrito nesta Seção.
a) Direitos de Distribuição.
i. É permitido copiar e distribuir o código objeto do software; e
ii. Você poderá permitir que os distribuidores dos seus aplicativos copiem e distribuam qualquer código distribuível que você optar por distribuir com seus aplicativos.
b) Requisitos para Distribuição. Para qualquer código que você distribuir, será preciso:
i. adicionar funcionalidades primárias significativas a ele em seus aplicativos;
ii. requerer que os distribuidores e usuários finais externos aceitem termos que protejam o código e a Microsoft, pelo menos tanto quanto este contrato, inclusive fornecer aviso aos usuários finais, conforme exigido na Seção 8 abaixo;
iii. você precisa adquirir todo o código, inclusive qualquer código obtido a partir de uma URL da Microsoft, diretamente da Microsoft, inclusive um site de download da Microsoft; e
iv. indenizar, isentar de responsabilidades e defender a Microsoft de quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, decorrentes do uso ou da distribuição de seus aplicativos, exceto até a extensão de que algum requerimento judicial ou extrajudicial se baseie exclusivamente no código distribuível não modificado.
c) Restrições à Distribuição. Não é permitido:
i. usar marcas comerciais da Microsoft ou nome fantasia no seu aplicativo de alguma forma que sugira que o seu aplicativo é proveniente de ou é endossado pela Microsoft; ou
ii. modificar ou distribuir o código-fonte de qualquer código distribuível, para que qualquer parte dele torne-se sujeita a qualquer licença que exija que o código distribuível, qualquer outra parte do software ou qualquer outra propriedade intelectual da Microsoft seja divulgada ou distribuída no formato de código-fonte ou que outros tenham o direito de modificá-la; ou
iii. fornecer quaisquer sites ou atalhos de download da Microsoft que fornece acesso a este software para um terceiro.
3. ESCOPO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, você não irá (e não terá o direito de):
a) trabalhar em limitações técnicas do software que só permitam que você o utilize de determinadas maneiras;
b) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software, nem tentar de outra forma gerar o código-fonte do software, exceto e até a extensão exigida pelos termos de licenciamento de terceiros que regem o uso de determinados componentes de software livre que podem ser incluídos no software;
c) remover, minimizar, bloquear ou modificar avisos da Microsoft ou de seus fornecedores no software;
d) usar o software de forma contrária à lei ou para criar ou propagar malware; ou
e) compartilhar, publicar, distribuir ou arrendar o software ou fornecê-lo como uma oferta independente para outras pessoas usarem ou transferir o software ou este contrato a um terceiro.
4. DADOS.
a) Coleta de Dados. O software poderá coletar informações sobre você e o uso que seus usuários finais fizerem do software e enviá-las à Microsoft. A Microsoft pode usar essas informações para fornecer serviços e aprimorar nossos produtos e serviços. Consulte a Seção 8 abaixo para obter os requisitos de notificação do usuário final. Também há alguns recursos no software que podem permitir que você colete dados dos usuários de seus aplicativos. Se você usar esses recursos para ativar a coleta de dados em seus aplicativos, deverá cumprir a lei aplicável, inclusive fornecendo notificações apropriadas aos usuários de seus aplicativos. Saiba mais sobre a coleta e o uso de dados na documentação de ajuda e na política de privacidade no site https://aka.ms/privacy. Usar o software significa que você autoriza essas práticas.
b) Microsoft Defender SmartScreen. A Microsoft Defender SmartScreen ("SmartScreen") é ativada por padrão. Você pode aprender mais sobre a SmartScreen no White paper de Privacidade do Microsoft Edge em https://docs.microsoft.com/en-us/microsoft-edge/privacy-whitepaper#smartscreen. Se você não desativar a SmartScreen, você deverá fornecer um aviso os seu usuários finais, conforme exigido pela Seção 8 abaixo.
c) Processamento de Dados Pessoais. Visto que a Microsoft é uma processadora ou subprocessadora de dados pessoais relativos ao software, a Microsoft torna o compromisso assumido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia dos Termos dos Serviços Online vinculativos para todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em https://docs.microsoft.com/en-us/legal/gdpr.
5. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais de exportação aplicáveis ao software, que incluem restrições a destinos, usuários finais e uso final. Para obter mais informações sobre restrições de exportação, visite o site https://aka.ms/exporting.
6. SERVIÇOS DE SUPORTE. A Microsoft não é obrigada, de acordo com este contrato, a fornecer nenhum serviço de suporte para o software. Qualquer suporte será fornecido “no estado em que se encontra”, “com todas as falhas” e sem garantias de qualquer tipo.
7. Padrões visuais H.264/AVC e MPEG-4 e padrões de vídeo VC-1. O Software poderá incluir a tecnologia codec H.264/AVC, MPEG-4 Visual e/ou VC-1. A MPEG LA, L.L.C. requer este aviso: ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO DE ACORDO COM AS LICENÇAS DE PORTFÓLIO DE PATENTES DO PADRÃO H.264/AVC, VC-1 E O PADRÃO VISUAL MPEG-4 PARTE 2 PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ACIMA (“PADRÕES DE VÍDEO”) OU (ii) DECODIFICAR AVC, VC-1 E VÍDEO MPEG-4 PARTE 2 QUE TENHAM SIDO CODIFICADOS POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM UMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL OU OBTIDO POR UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER TAL VÍDEO. NÃO SERÁ CONCEDIDA NEM ESTARÁ IMPLÍCITA NENHUMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRO USO. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODERÃO SER OBTIDAS NA MPEG LA, L.L.C. CONSULTE http://aka.ms/mpegla
8. AVISOS OBRIGATÓRIOS PARA USUÁRIOS FINAIS.
a) Avisos obrigatórios para todos os usuários finais. De acordo com a Seção 3 (a) acima, você precisa fornecer um aviso a todos os usuários de que o seu software inclui software fornecido pela Microsoft e que pode coletar informações sobre o uso do software pelo usuário final e enviar essas informações à Microsoft para fornecer serviços conforme divulgado na Declaração de privacidade da Microsoft em https://aka.ms/privacy.
b) Aviso obrigatório da SmartScreen. Se você não desativar a SmartScreen conforme descrito na Seção 3(b) acima, você terá de fornecer um aviso para todos os usuários informando que o seu software inclui o Microsoft Defender SmartScreen e coletar e enviar as informações do usuário final para a Microsoft, conforme divulgado na Declaração de privacidade da Microsoft em https://aka.ms/privacy e o White paper de Privacidade do Microsoft Edge em https://docs.microsoft.com/en-us/microsoft-edge/privacy-whitepaper#smartscreen.
9. ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. Esta Seção se aplica se você morar (ou, caso seja uma empresa, se a sua sede estiver localizada) nos Estados Unidos. Em caso de litígio você e a Microsoft, tanto você quanto a Microsoft tentarão resolver o litígio informalmente por 60 dias. Se você e a Microsoft não conseguirem resolver, você e a Microsoft concordam em estar vinculados pela arbitragem individual perante a Associação Americana de Arbitragem de acordo com a Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act, “FAA”) e não mover uma ação em um tribunal perante um juiz ou um júri. Em vez disso, um juiz neutro decidirá. Não são permitidas ações e arbitragens coletivas, ações gerais com advogado particular e quaisquer outros processos nos quais alguém age como um representante; nem a combinação de processos individuais sem o consentimento de todas as partes. O Contrato de Arbitragem integral contém mais termos e está disponível em aka.ms/arb-agreement-1. Você e a Microsoft concordam com estes termos.
10. ACORDO INTEGRAL. O presente contrato e quaisquer outros termos que a Microsoft possa vir a fornecer relacionados aos suplementos, atualizações ou aplicativos de terceiros constituem o acordo integral referente ao software.
11. LEI APLICÁVEL E FORO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. Se você adquiriu o software nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província em que você mora (ou, se você for uma pessoa jurídica, onde a sede da sua empresa está localizada) regerão a interpretação deste contrato, requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação deste e todos os outros requerimentos (inclusive de proteção ao consumidor, concorrência desleal e ato ilícito extracontratual), independentemente de conflitos entre princípios legais. Se você tiver adquirido o software em qualquer outro país, serão aplicáveis as leis desse país. Se houver jurisdição federal dos EUA, você e a Microsoft concordarão com a jurisdição e o foro exclusivos do tribunal federal de King County, Washington, EUA, para todos os litígios ouvidos no tribunal. Caso contrário, você e a Microsoft concordam com a jurisdição e o foro exclusivos do Tribunal Superior de King County, Washington, EUA, para todos os litígios ouvidos no tribunal.
12. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve determinados direitos legais. Você poderá ter outros direitos, inclusive direitos do consumidor, de acordo com as leis do seu estado, província ou país. Independentemente do seu relacionamento com a Microsoft, você também poderá ter direitos com relação à parte de quem o software foi adquirido. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado, província ou país não permitirem que você faça isso. Por exemplo, se você adquiriu o software em uma das regiões a seguir ou se forem aplicadas leis obrigatórias do país, então as seguintes cláusulas se aplicam a você:
a) Austrália. Você possui garantias estatutárias resguardadas pela Lei do Consumidor da Austrália (Australian Consumer Law) e nada neste contrato destina-se a afetar esses direitos.
b) Canadá. Se você adquiriu este software no Canadá, você pode parar de receber atualizações desligando o recurso de atualização automática, desconectando o seu dispositivo da internet (no entanto, se e quando você se reconectar na internet, o software continuará a verificação e instalação de atualizações) ou desinstalando o software. A documentação do produto, se houver alguma, também pode especificar como desligar as atualizações para o seu dispositivo específico ou software.
c) Alemanha e Áustria.
i. Garantia. O software devidamente licenciado desempenhará as funções de forma substancial, conforme descrito nos materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não oferece nenhuma garantia contratual em relação ao software licenciado.
ii. Limitação de Responsabilidade. No caso de conduta intencional, negligência grave, requerimentos judiciais ou extrajudiciais com base na Lei de Responsabilidade Civil sobre Produtos (Product Liability Act), bem como em caso de lesão corporal ou morte, a Microsoft será responsável de acordo com a legislação.
Sujeito à cláusula ii. acima, a Microsoft somente será responsável por negligência leve se a Microsoft violar obrigações contratuais significativas, cujo cumprimento viabilize o devido cumprimento deste contrato, cuja violação prejudique a finalidade deste contrato e em cuja conformidade uma determinada parte confie (as chamadas obrigações básicas). Em todos os casos de negligência leve, a Microsoft não será responsável por negligência leve.
13. AVISO DE ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.” VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO. A MICROSOFT NÃO OFERECE CONDIÇÕES NEM GARANTIAS CONTRATUAIS. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS LEGAIS, INCLUSIVE PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO.
14. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. SE VOCÊ TIVER ALGUM FUNDAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE DANOS A DESPEITO DAS ISENÇÕES DA GARANTIA PRECEDENTES, VOCÊ PODE OBTER DA MICROSOFT E SEUS FORNECEDORES SOMENTE DADOS DIRETOS DE ATÉ US$ 5,00. VOCÊ NÃO PODE OBTER NENHUMA OUTRA INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS OU LUCROS CESSANTES.
Essa limitação aplica-se a (a) qualquer questão relacionada ao software, aos serviços, ao conteúdo (inclusive código) em sites ou aplicativos de terceiros e (b) requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato, garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito extracontratual ou qualquer outro requerimento judicial ou extrajudicial, em cada caso, na extensão permitida pela lei aplicável.
A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a legislação do seu estado, província ou país proibir a exclusão ou limitação de indenização por danos incidentais ou consequenciais ou outras indenizações.
